Questão 3003885

É uma manifestação de vontade que produz efeitos jurídicos, diferenciando-se de um mero fato administrativo.

Possui finalidade pública, pois visa organizar o uso do patrimônio municipal e zelar pela moralidade.

Pelo atributo da imperatividade, as regras do Ato são de observância obrigatória pelos servidores, independentemente de sua concordância.

É classificado como administrativo, ainda que emanado do Poder Legislativo, pois se trata do exercício de função administrativa atípica.

Só passa a ter validade e a produzir efeitos após ser submetido à aprovação prévia do Poder Judiciário.