Questão 3003874

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3003874

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Publicidade

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Alegre

Para a doutrina brasileira, no que diz respeito à validade dos atos administrativos stricto sensu, é preciso que neles estejam integrados os elementos de competência, forma, objeto e motivo (fim). Assim, sobre a publicidade dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
Atos de alcance particular e que sejam restritivos de direitos podem ser externados por publicação.
Alternativa B:
A “forma” do ato é a exteriorização da vontade do agente, é o seu revestimento, em muitos casos, a publicidade sob a forma de publicação é a sua condição.
Alternativa C:
Considerando a eficácia interna e externa dos atos administrativos, a publicidade (publicação) é fator determinante quando o ato tenha que valer contra terceiros ou erga omnes, daí a importância de se distinguir em atos regulamentares e individuais, publicação e notificação.
Alternativa D:
Publicação é o meio escolhido para veicular medidas de alcance geral (atos normativos ou regulamentares).
Alternativa E:
Transparência é condição de validade e de eficácia dos atos administrativos.

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