Questão 300387 de Direito Administrativo - FAFIPA 2025

Questão

ID 300387

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Atos Administrativos Que Causam Prejuízo ao Erário, Atos de Improbidade Administrativa Que Importam Enriquecimento Ilícito, Seção I - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Importam Enriquecimento Ilícito, Seção II - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Causam Prejuízo ao Erário

Ano: 2025 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Candói

Carlos, servidor público, utilizou recursos públicos para beneficiar empresa de sua propriedade, sem licitação, causando prejuízo ao erário. Ele agiu com intenção clara de obter vantagem indevida para si e para terceiros. Após investigação, foi denunciado por prática de improbidade administrativa. Com base na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A conduta de Carlos configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, e para sua responsabilização é suficiente a comprovação do dano, independentemente de que tenha agido com dolo.
Alternativa B:
Carlos praticou ato de improbidade administrativa que afronta os princípios da administração pública, sendo irrelevante a ocorrência de prejuízo financeiro ou o dolo em sua conduta para a sua responsabilização.
Alternativa C:
A improbidade administrativa exige necessariamente a prática de conduta dolosa, mas não necessariamente a comprovação do dano causado ao erário.
Alternativa D:
O ato praticado por Carlos configura enriquecimento ilícito, e, uma vez demonstrado o dolo da sua ação e o prejuízo aos cofres públicos, é possível a sua responsabilização por improbidade administrativa.
Alternativa E:
A responsabilização por ato de improbidade administrativa exige necessariamente o dano ao erário, não sendo possível por simples violação de princípios.

Estatísticas Cadernos

Questão 300387

Continue estudando na plataforma