Questão
ID 3003866Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Dispensa de Empregados Públicos
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
A respeito dos poderes e princípios da administração, bem como acerca da organização administrativa, julgue os itens a seguir.
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, as empresas públicas que exploram atividade econômica em regime concorrencial têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, sendo obrigatória a instauração de processo administrativo.