Questão
ID 3003863Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Limites ao Controle Judicial
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal de Biologia
Considerando as normas relativas aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
O mérito dos atos administrativos discricionários é insuscetível de controle pelo Poder Judiciário, que somente pode analisar sua legalidade.