Questão
ID 3003858Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Direitos dos Administrados
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Educação Física da 22ª Região
À luz da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue os itens seguintes.
Ainda que o administrado desatenda à intimação para a realização de algum ato, não ficará configurada a renúncia ao direito, sendo‑lhe assegurado, no prosseguimento do processo, o direito de ampla defesa.