Questão 3003858

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3003858

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Direitos dos Administrados

Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Educação Física da 22ª Região


À luz da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue os itens seguintes.



Ainda que o administrado desatenda à intimação para a realização de algum ato, não ficará configurada a renúncia ao direito, sendo‑lhe assegurado, no prosseguimento do processo, o direito de ampla defesa.

Alternativas da questão 3003858
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