Questão 3003850

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3003850

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2025 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Câmara Municipal de Três Barras

Ao exercer suas funções, a Administração Pública manifesta sua vontade por meio de atos que produzem efeitos jurídicos no ordenamento, os quais devem atender a requisitos específicos de validade. Considerando o conceito, os atributos e as classificações dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A revogação de um ato administrativo viciado é obrigatória e pode ocorrer mesmo quando já houver direito adquirido por terceiros.
Alternativa B:
Um ato administrativo discricionário está isento de controle judicial, mesmo que viole os princípios da Administração Pública.
Alternativa C:
O ato administrativo, para ser válido, deve ser expedido com observância dos elementos competência, finalidade, forma, motivo e objeto, sendo a ausência ou vício de qualquer desses requisitos causa de invalidação.
Alternativa D:
O poder público pode delegar a prática de qualquer ato administrativo, inclusive os que envolvem a edição de normas gerais com caráter regulamentar.
Alternativa E:
Atos administrativos sempre possuem efeitos retroativos, desde que atendam ao interesse público, dispensando-se a verificação da legalidade formal.

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