Questão 3003844

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3003844

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2025 Banca: FURG - Universidade Federal do Rio Grande Órgão: Universidade Federal do Rio Grande - Furg

Nos termos do art. 37 da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre a Administração Pública direta e indireta, é CORRETO afirmar:

Alternativa A:
A administração pública obedecerá aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, sendo este último aplicável apenas à administração indireta.
Alternativa B:
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas exclusivamente as nomeações para cargos em comissão de natureza técnica permanente.
Alternativa C:
A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada por ato administrativo interno do órgão ao qual estejam vinculados.
Alternativa D:
Os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, sendo de livre nomeação e exoneração.
Alternativa E:
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ainda que haja compatibilidade de horários e previsão constitucional expressa.