Questão 3003839

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3003839

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Simples

Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia de São Paulo


Considerando o regime jurídico dos atos administrativos, julgue os itens seguintes.



Os atos administrativos simples não gozam dos atributos que caracterizam os atos administrativos em geral, pois produzem apenas efeitos meramente declaratórios. Já os atos compostos geram efeitos concretos, criando, extinguindo ou modificando direitos, razão pela qual tais atributos são indispensáveis.

Alternativas da questão 3003839
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