Questão 3003836

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3003836

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Minas

A Administração Pública municipal expediu ato de concessão de licença de funcionamento para uma empresa, com base em documentação posteriormente verificada como falsa. Após constatar a irregularidade, o Prefeito editou decreto revogando a licença, sob o fundamento de conveniência e oportunidade. A empresa impetrou mandado de segurança, alegando vício no ato revogatório.

Considerando a disciplina dos atos administrativos, é correto afirmar que:

Alternativa A:
O ato foi corretamente revogado, pois a falsidade da documentação comprova a inconveniência da manutenção da licença.
Alternativa B:
O ato deveria ser convalidado, já que a Administração pode sanar vício de legalidade quando não houver prejuízo ao interesse público.
Alternativa C:
O ato é nulo, devendo ser anulado, e não revogado, pois a falsidade documental configura vício de legalidade, e o controle jurisdicional pode reconhecer a invalidade do ato de revogação
Alternativa D:
O ato deveria ser suspenso, pois a suspensão é o meio adequado para apurar a falsidade, sendo vedada a anulação direta pela Administração.

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