Questão
ID 3003818Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Tipicidade
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária de Goiás
A respeito dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
A autoexecutoriedade é um requisito do ato administrativo que permite à Administração Pública executar diretamente os seus próprios atos, utilizando meios próprios de coerção, sem a necessidade de submissão ao Poder Judiciário.