Questão 3003807

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3003807

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Duração dos Contratos

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) dispõe, acerca da duração dos contratos administrativos:

Alternativa A:
Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, o prazo de vigência será de até 25 anos.
Alternativa B:
Não serão objeto de cancelamento automático os restos a pagar vinculados a contratos de duração plurianual, senão depois de encerrada a vigência destes.
Alternativa C:
Os contratos administrativos têm vigência por prazo indeterminado, salvo disposição em contrário.
Alternativa D:
Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o contrato será automaticamente extinto quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.
Alternativa E:
A vigência dos contratos administrativos deve ser limitada ao exercício financeiro, independentemente do objeto do contrato.