Questão 3003802 de Direito Administrativo - IPEFAE 2025

Questão

ID 3003802

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas

Ano: 2025 Banca: IPEFAE - Instituto de Pesquisas Econômicas Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista

Com base nas regras sobre empregos e funções públicas, analise as assertivas:

I. Maria é formada em engenharia. Trabalha como professora concursada na Faculdade X (autarquia municipal) e como engenheira concursada, no mesmo município, lotada na secretaria de mobilidade urbana.

II. Carlos é motorista de ambulância concursado no município X e foi eleito vereador na mesma cidade. Exerce ambas as funções, pois há compatibilidade de horário, auferindo assim os dois salários.

III. Josefa é procuradora do Município X e professora na faculdade particular B.

Analise agora as alternativas abaixo e aponte a opção correta.

Alternativa A:
Maria, Carlos e Josefa cometem irregularidades graves, pois não podem acumular cargos da forma como estão fazendo.
Alternativa B:
Maria, Carlos e Josefa não cometem irregularidade alguma, pois a Constituição garante o direito de liberdade de profissão, desde que habilitado, não havendo lei que os obrigue a manter fidelização a um único vínculo profissional.
Alternativa C:
Maria, Carlos e Josefa não cometem irregularidade alguma pois, apesar de a regra no serviço público ser a dedicação exclusiva, os cargos acumulados em questão estão dentre aqueles excepcionalmente permitidos pela Constituição Federal.
Alternativa D:
só Maria e Josefa acertam na acumulação. Carlos, ao se engajar na vereança, deve se afastar das atividades como motorista.

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Questão 3003802

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