Questão
ID 3003789Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - das Responsabilidades
Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Seridó
O acesso à informação é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI), que estabelece regras para assegurar a transparência e a publicidade dos atos da Administração Pública.
Para garantir a efetividade desse direito, a Lei também prevê responsabilidades e sanções aos agentes públicos que, no exercício de suas funções, pratiquem condutas que restrinjam, omitam ou distorçam o acesso às informações públicas.
Com base no art. 32 da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa INCORRETA quanto às condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público.