Questão 3003783

Um ato é praticado com excesso de poder quando o agente ultrapassa o limite da competência de que era titular.

O abuso de poder ocorre quando o sujeito se vale da competência de que é titular para além dos limites necessários, atuando de modo a lesar interesses alheios sem que tal corresponda a algum benefício para as necessidades coletivas.

A administração pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

O desvio de poder se configura quando um agente estatal se vale de competência de que é titular para realizar função diversa daquela a que se destina tal competência.

Os atos administrativos podem ser revogados pela administração, porém somente poderão ser anulados judicialmente.