Questão 3003780

A exoneração de cargo efetivo poderá ocorrer de ofício, nos casos em que o servidor não comprovar o atendimento dos requisitos legais exigidos para o exercício do cargo ou for inabilitado no estágio probatório.

A exoneração de cargo efetivo somente poderá ocorrer a pedido do servidor ou como resultado de apuração de infração disciplinar em processo administrativo regular.

A exoneração de cargo em comissão exige prévia e expressa motivação, em obediência ao princípio da motivação obrigatória dos atos administrativos.

É vedada a exoneração de servidor efetivo por insuficiência de desempenho, sendo assegurada estabilidade ao servidor após três anos de efetivo exercício.