Questão 3003776 de Direito Administrativo - Unochapecó 2025

Questão

ID 3003776

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Motivação

Ano: 2025 Banca: Unochapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó

Os Princípios de Direito Administrativo são as diretrizes fundamentais que orientam toda a atuação da Administração Pública, estabelecendo os pilares para a conduta ética, legal e eficiente dos agentes públicos. Além dos princípios explícitos no caput do Art. 37 da Constituição Federal (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência), a doutrina e a jurisprudência consolidaram outros princípios implícitos, como a Supremacia do Interesse Público, a Indisponibilidade do Interesse Público, a Razoabilidade, a Proporcionalidade e a Motivação. O Controlador Interno deve utilizar esses princípios como balizas para avaliar a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão. Diante do exposto, assinale a alternativa que define corretamente a aplicação de um desses princípios.

Alternativa A:
O princípio da Supremacia do Interesse Público permite que a Administração Pública atue com total discricionariedade, podendo, inclusive, descumprir contratos ou leis específicas, desde que vise o bem-estar da coletividade.
Alternativa B:
O princípio da Impessoalidade determina que todos os atos administrativos devem ser publicados em diário oficial, garantindo o acesso público e a transparência, sendo este o único requisito para a validade do ato.
Alternativa C:
O princípio da Motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato (os eventos que levaram à decisão) e de direito (as normas que embasam a decisão) que levaram à prática de um ato administrativo, sendo requisito de validade, especialmente para atos discricionários.
Alternativa D:
O princípio da Eficiência, adicionado pela Emenda Constitucional nº 1998, obriga o gestor a escolher sempre a opção contratual de menor preço em licitações, independentemente da qualidade técnica, pois o foco é exclusivamente a economia de recursos.

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