Questão 3003774

Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue os itens a seguir.

A rescisão unilateral de um contrato administrativo pelo Conselho, por inadimplemento da contratada, exige necessariamente prévia decisão judicial, em respeito ao devido processo legal e ao direito de defesa do particular.