Questão
ID 3003771Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Objetos e Finalidade do Poder de Polícia
Ano: 2025 Banca: Instituto Seleção Órgão: Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Mato Grosso do Sul
Um órgão público determinou que comerciantes de bares e restaurantes reduzissem o volume do som após as 22h, com o objetivo de garantir o sossego da população e minimizar impactos ambientais. Além disso, a fiscalização e aplicação de multas foram delegadas a uma equipe técnica responsável pelo cumprimento das normas urbanísticas e ambientais.
Diante desse cenário, um especialista em direito administrativo foi consultado para esclarecer qual poder administrativo está sendo exercido pela Administração Pública ao impor essa restrição.
Nesse caso, a Administração Pública está exercendo qual poder?