Questão 3003768

Quando o guarda municipal, cuja lei permite apenas a fiscalização de trânsito, aplica multa ambiental, é correto afirmar que o ato está eivado de vício de forma.

Ao desapropriar o terreno de um desafeto político, alegando interesse social, mas com a real intenção de prejudicá‑lo, o prefeito pratica o ato inválido por desvio de competência.

A convalidação de ato administrativo é o processo pelo qual a autoridade competente corrige o ato que nasceu com vício sanável, desde que não cause lesão tão somente ao interesse público.

É permitida à organização pública a recusa imotivada de recebimento de documentos, desde que o servidor oriente o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.