Questão 3003767

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3003767

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Abrangência e Aplicação do Processo Administrativo

Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo

Em relação aos conceitos e aos procedimentos estabelecidos na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A referida Lei não se aplica ao Poder Judiciário da União.
Alternativa B:
O processo administrativo somente pode iniciar‑se de ofício.
Alternativa C:
A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
Alternativa D:
O indeferimento de alegação de suspeição não admite o manejo de recurso administrativo.
Alternativa E:
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

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