Questão
ID 3003757Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sujeito Passivo
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará
Julgue os próximos itens, conforme as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992.
A responsabilidade do sucessor daquele que se enriqueceu ilicitamente está limitada à reparação do valor do patrimônio transferido.