Questão
ID 3003749Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Excesso de Poder, Função de Fato e Usurpação de Função
Ano: 2025 Banca: SECPLAN - Instituto Nacional de Seleções, Concursos e Planejamento Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy
Quando um servidor público, ocupante de determinado cargo público da esfera municipal, pratica atos administrativos que exorbitem do poder previsto em lei para o exercício das funções próprias desse cargo, nesse contexto, quanto ao requisito ou elemento do administrativo em pauta, resta claro o desatendimento à sua: