Questão 3003747

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3003747

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

Ao estudar Direito Administrativo para determinado concurso público, Eurídice observou que os princípios expressos no Art. 37, caput, da CRFB/88, assim como os implícitos no texto constitucional, são de crucial relevância no âmbito do regime jurídico administrativo.

Nesse cenário, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O princípio da eficiência, expresso na CRFB/88, é de fundamental importância para a gestão administrativa, diante da necessidade de se atender ao interesse público.
Alternativa B:
O princípio da supremacia do interesse público, expresso na CRFB/88, deve prevalecer sobre os demais princípios de direito administrativo.
Alternativa C:
O princípio da publicidade, implícito na CRFB/88, apresenta-se como requisito de forma dos atos administrativos.
Alternativa D:
O princípio da moralidade, implícito na CRFB/88, pode ser considerado o cerne do princípio da impessoalidade expresso no texto constitucional.
Alternativa E:
O princípio da segurança jurídica, por não estar expresso na CRFB/88, não é aplicável ao regime jurídico administrativo.

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