Questão 3003746

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3003746

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação

Ano: 2025 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Universidade Federal do Acre

A Lei nº 12.527/2011, ao regulamentar o direito fundamental de acesso à informação, previsto no Art. 5º, XXXIII da CF/88, representa um marco na promoção da transparência administrativa. Com base nos princípios que regem a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A publicidade é a exceção e o sigilo é a regra, conforme critérios internos de conveniência administrativa.
Alternativa B:
Dados pessoais de agentes públicos devem, em regra, ser ocultados, mesmo quando relacionados ao exercício da função.
Alternativa C:
A Administração Pública deve divulgar ativamente informações de interesse coletivo, como contratos administrativos e dados de execução orçamentária.
Alternativa D:
Os órgãos públicos podem recusar pedidos genéricos de informação sem justificativa.
Alternativa E:
O acesso à informação depende de requerimento judicial para ser garantido.

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