Questão 3003732

No âmbito do Estado Alfa, foram iniciados debates entre as lideranças políticas com o objetivo de criar uma agência reguladora de determinadas atividades econômicas em sentido estrito. No curso dos debates, foram aventadas algumas características que necessariamente deveriam ser observadas no projeto de lei a ser apresentado ao Poder Legislativo, quais sejam:

I. no exercício do seu poder normativo primário, a agência deve render estrita observância a regras e princípios constitucionais;

II. a agência somente pode regulamentar matéria para a qual haja um conceito genérico na lei instituidora; e

III. caso o preceito primário da conduta esteja lastreado em lei, a agência pode aplicar as sanções que tenha individualizado e cominado, ex ante facto, em regulamento.

Em relação à conformidade constitucional das três características aventadas, é correto afirmar que: