Questão 3003700

Qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, bastando que apresente informações detalhadas sobre o fato, sendo dispensada a qualificação do representante e a indicação de provas relacionadas ao ocorrido.

Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito, o qual apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, e desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após, em regra, a oitiva do réu em 5 (cinco) dias.

A ação de improbidade administrativa somente poderá ser proposta após a instauração de processo administrativo disciplinar, sendo imprescindível que haja conclusão do procedimento administrativo no sentido da caracterização do ato ilícito, independentemente da natureza do ato e da autoridade envolvida, considerando que a tipificação da improbidade administrativa depende da comprovação de dolo nas condutas do agente público.

As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 15 (quinze) anos.

A comissão processante instituída para apurar a prática de atos de improbidade administrativa não está obrigada a comunicar a existência do procedimento administrativo ao Tribunal ou Conselho de Contas, sendo sua obrigação específica a de dar ciência ao Ministério Público, conforme determina a legislação.