Questão
ID 3003689Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decretos Regulamentares
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 6ª Região
A respeito da improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue os próximos itens.
A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação de competência, desde que haja conveniência administrativa e circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.