Questão 3003683

A aplicação deste princípio vai de encontro à busca pela eficiência e moralidade administrativa, servindo como limitador da discricionariedade do administrador público.

O Princípio da Razoabilidade é um princípio constitucional implícito que determina que os atos administrativos devem ser praticados com bom senso, prudência e moderação, adequando os meios aos fins pretendidos pela Administração Pública.

Este princípio exige proporcionalidade entre os meios utilizados e os objetivos perseguidos, evitando excessos e arbitrariedades por parte do poder público.

Na prática administrativa, o princípio serve como importante ferramenta de controle dos atos discricionários, permitindo ao Poder Judiciário invalidar decisões administrativas que, embora aparentemente legais, mostrem-se irrazoáveis ou desproporcionais no caso concreto.