Questão 3003677

Acerca do regime jurídico administrativo, dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.

Há abuso de poder quando o agente ultrapassa os limites de suas atribuições, mas não se verifica tal vício quando o agente busca alcançar objetivos diversos daqueles previstos em lei, desde que albergados pelo interesse público.