Questão 3003642 de Direito Administrativo - FAFIPA 2025

Questão

ID 3003642

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Multa

Ano: 2025 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Pinhais

A Secretaria de Obras do Município de Pinhais - PR firmou contrato para execução de pavimentação de ruas. Durante a execução, constatou-se que a empresa contratada estava utilizando materiais de qualidade inferior aos previstos no edital e no contrato. A administração aplicou multa e determinou a correção imediata do serviço. A empresa, ao recorrer, sustentou que o interesse público estaria preservado mesmo com a execução inadequada. Diante disso, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A atuação foi ilegítima, pois a supremacia do interesse público autoriza aceitar a execução de forma diferente da contratada, desde que a coletividade não seja prejudicada.
Alternativa B:
A atuação foi ilegítima, pois o princípio da eficiência permite flexibilizar unilateralmente exigências contratuais previstas no edital.
Alternativa C:
A atuação da Administração foi legítima, pois deve observar a legalidade e a vinculação ao edital, não podendo admitir execução contratual diversa da prevista, notadamente pela qualidade inferior dos materiais.
Alternativa D:
A atuação foi legitima, mas a vinculação ao edital possui caráter meramente formal e pode ser afastada para reduzir custos.
Alternativa E:
A atuação foi ilegítima, já que o princípio da moralidade autoriza substituir o cumprimento da lei por critérios discricionários de conveniência.

Estatísticas Cadernos

Questão 3003642

Continue estudando na plataforma