Questão 3003637

Improbidade exige dolo nas três categorias típicas, com sanções graduadas e ressarcimento imprescritível restrito a conduta dolosa, observado devido processo e correlação entre fatos e tipo.

Lesão ao erário por culpa grave subsiste como modalidade típica, com multa civil proporcional e imprescritibilidade do ressarcimento por resultado lesivo.

Enriquecimento ilícito admite responsabilidade objetiva, e a perda da função pública opera de forma automática com a sentença de primeiro grau.

Violação a princípios prescinde de dolo específico, pois irregularidade formal basta para aplicação de multa civil em caráter pedagógico.

Acordo de não persecução em improbidade requer renúncia integral ao ressarcimento e impede gradação individual de sanções pelo magistrado.