Questão 3003636

Com relação aos contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133/2021, julgue os itens seguintes.

A inadimplência do contratado em relação aos encargos resultará na responsabilidade solidária da Administração pelos encargos previdenciários e subsidiária pelos encargos trabalhistas, caso seja comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais, em qualquer contratação de serviços.