Questão 3003629 de Direito Administrativo - Instituto Consulplan 2025

Questão

ID 3003629

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Forma dos Atos do Processo Administrativo

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu

Luzia, servidora pública de um órgão municipal, enviou uma denúncia ao órgão responsável relatando possíveis atos de assédio moral praticados por um superior hierárquico. A denúncia foi apresentada sem um protocolo formal. Apesar da ausência do mecanismo formal, o representante do órgão considerou o conteúdo apresentado suficiente e relevante e deu início a uma apuração preliminar. Com base na situação hipotética narrada e nos princípios do processo administrativo, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O órgão deveria ter rejeitado a denúncia, pois Luzia não seguiu os trâmites formais previstos no regulamento interno, o que torna o procedimento nulo.
Alternativa B:
A atuação do órgão foi incorreta, pois o princípio da formalidade exige o cumprimento rigoroso de requisitos prévios para que qualquer denúncia possa ser analisada.
Alternativa C:
O princípio da eficiência foi aplicado, mas a ausência de observância ao princípio da legalidade comprometeu a validade da denúncia, tornando o início da apuração irregular.
Alternativa D:
O princípio do informalismo permite que a administração municipal dê prosseguimento a denúncias mesmo que não tenham sido apresentadas no formato padrão, desde que contenham elementos suficientes para justificar a apuração preliminar.

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Questão 3003629

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