Questão 3003625

Com base na Lei nº 9.784/1999 e em suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens a seguir.

O princípio da legalidade assegura ao agente público inovar no ordenamento jurídico, mediante decreto, modificando as leis ordinárias, quando o interesse público estiver envolvido.