Questão 3003618

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3003618

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Inexigibilidade de Licitação

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul

Com base na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta em relação a licitações e contratações públicas.

Alternativa A:
O critério de julgamento do menor preço pode ser aplicado exclusivamente para contratação de obras e serviços de engenharia, sendo inaplicável à aquisição de bens e serviços em geral.
Alternativa B:
As licitações públicas devem observar os princípios da legalidade, da impessoalidade e da isonomia, não sendo exigido o cumprimento do princípio da eficiência.
Alternativa C:
A inexigibilidade de licitação ocorre quando a administração pública decide contratar diretamente por motivos de conveniência, desde que o valor esteja abaixo dos limites legais.
Alternativa D:
A modalidade de concorrência é obrigatória para todas as compras de bens comuns, independentemente do valor, sendo vedada a utilização do pregão nesses casos.
Alternativa E:
A contratação direta por inexigibilidade de licitação é admitida diante da impossibilidade de competição, como na contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica ou pela opinião pública.