Questão 3003617

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3003617

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Âmbito de Aplicação

Ano: 2025 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará

Sobre a atual Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021), pode-se afirmar que

Alternativa A:
se aplica à maioria das obras e serviços de Arquitetura e Engenharia, à exceção daqueles de alta complexidade, capacidade instalada e exclusividade de perfil, sobre os quais a Lei não incide, por sua inexequibilidade.
Alternativa B:
se conceitua obra como atividade estabelecida em lei e de responsabilidade privativa de engenheiros civis, arquitetos e técnicos em edificações, que acarreta impacto ambiental e material sob fiscalização técnica.
Alternativa C:
o restauro de bens de valor histórico é considerado serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual.
Alternativa D:
obras consideradas de grande vulto são aquelas cujo valor estimado em orçamento técnico ultrapassa R\$ 50 milhões (cinquenta milhões de reais) ou serviços acima de R\$ 10 milhões (dez milhões de reais).
Alternativa E:
a contratação integrada prevê obras de engenharia, elaboração de anteprojeto e projeto básico, cessão de bens, equipamentos e serviços de montagem, com teste a cargo do contratante para entrega da obra.