Questão
ID 3003614Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Não Passíveis de Revogação
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados
A respeito do ato administrativo, julgue os itens seguintes.
A revogação, por conveniência e oportunidade, do ato administrativo não pode atingir atos válidos que tenham gerado direitos adquiridos, sob pena de violação à segurança jurídica.