Questão
ID 3003611Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Autoexecutoriedade
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte
Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.
O exercício do poder de polícia administrativa pode ocorrer independentemente de autorização judicial, desde que respeitados os limites legais e os direitos fundamentais.