Questão 3003610 de Direito Administrativo - IBEST 2026

Questão

ID 3003610

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Entidades Integrantes da Administração Indireta

Ano: 2026 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Conselho Regional de Química da 16ª Região

A Administração Pública brasileira organiza-se em administração direta e indireta, conforme previsto na Constituição Federal e no Decreto-lei n.º 200/1967. A administração direta compreende os serviços prestados pela estrutura administrativa dos entes federativos (União, Estados e Municípios). Já a administração indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, criadas para desempenhar atividades específicas de forma descentralizada. Essas entidades possuem vínculo com a administração direta, mas não relação de subordinação hierárquica.

Considerando as características da administração direta e indireta, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As autarquias são entidades da administração direta, criadas por lei, com personalidade jurídica de direito público e patrimônio próprio, subordinadas hierarquicamente aos ministérios.
Alternativa B:
A administração direta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, patrimônio autônomo e gestão descentralizada, incluindo autarquias e fundações.
Alternativa C:
As fundações públicas, após a Constituição de 1988, passaram a ser exclusivamente de direito privado, permitindo a contratação de pessoal sem concurso público para maior flexibilidade.
Alternativa D:
As empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado, capital exclusivo da União, e estão sujeitas à exigência de concurso público para contratação de pessoal.
Alternativa E:
As sociedades de economia mista possuem capital exclusivamente público, não admitindo participação privada em seu quadro societário, diferentemente das empresas públicas.

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Questão 3003610

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