Questão 300360

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 300360

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Principais Teorias sobre Isenções, Reclamações e Recursos Administrativos

Ano: 2025 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguapitã

Com relação às disposições do Código Tributário Nacional (CTN) sobre o crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A isenção equivale à extinção do crédito tributário, pois desobriga o contribuinte do pagamento de qualquer tributo vinculado à atividade.
Alternativa B:
O recurso administrativo regularmente protocolado suspende a exigibilidade do crédito tributário até a decisão final, enquanto a isenção, se prevista em lei, configura hipótese de exclusão do crédito tributário.
Alternativa C:
A concessão de isenção e a impugnação administrativa são formas de extinção do crédito tributário, produzindo automaticamente a baixa do débito inscrito.
Alternativa D:
A apresentação de recurso administrativo não suspende a exigibilidade do crédito tributário, devendo o contribuinte pagar o débito até o julgamento do recurso.