Questão
ID 3003599Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)
Ano: 2026 Banca: Fronte Concursos e Projetos Órgão: Câmara deAltinópolis
No sentido amplo, agentes públicos abrangem todos que exercem função pública. Sobre o conceito estrito de "Servidores Públicos Estatutários", é correto afirmar: