Questão 3003598

Excesso de Poder, pois o agente público atuou fora dos limites de sua competência legal.

Desvio de Finalidade, pois o agente buscou um fim diverso do interesse público.

Ato vinculado legítimo, uma vez que a ilegalidade da obra autoriza qualquer agente a agir.

Mera irregularidade sanável por convalidação retroativa do Secretário.