Questão 300358

De acordo com a Lei Municipal nº 795/2003, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Leópolis - PR, analise os itens a seguir.

I. Todo concurso público será precedido de ampla divulgação e publicidade de suas normas regulamentadoras, regras e instruções, em órgão oficial de imprensa ou em jornal de grande circulação no município, condicionadas ao cumprimento dos seguintes fatores: I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias; II - existência de cargos vagos; III - necessidade administrativa, devidamente demonstrada e justificada IV - previsão de suporte financeiro, respeitado o limite de despesas com pessoal, fixado em lei.

II. Não se abrirá novo concurso para um mesmo cargo enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com os prazos, inicial e prorrogado, ainda não expirados.

III. São autoridades competentes para dar posse: I - o Prefeito II - o Presidente da Câmara Municipal; III - o responsável pelo serviço de pessoal; IV — o Juiz Municipal

IV. Estágio probatório é o período de três anos de efetivo exercício no cargo, a contar da data do início deste, durante o qual são apurados os requisitos necessários à confirmação do servidor no cargo efetivo para o qual foi nomeado.

Está CORRETO o que se afirma em: