Questão
ID 3003577Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte
Com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue os itens que se seguem.
O pedido de acesso à informação amparado na LAI deve ser justificado, devendo ser apresentados à administração pública os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.