Questão
ID 300356Disciplina: Direito Urbanístico
Assuntos: Competências Legislativa e Administrativa, Diretrizes Gerais, Dos Instrumentos em Geral
Ano: 2025 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Candói
Nos termos da Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, em seu Art. 3º, a competência para legislar sobre normas gerais de direito urbanístico é da: