Questão
ID 3003529Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Prerrogativas e Características
Ano: 2025 Banca: Legalle Concursos Órgão: Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura a Agronomia do Rio Grande do Sul
O CREA-RS é uma entidade autárquica, ou seja, um ente da administração pública indireta com personalidade jurídica própria. Sobre as características jurídicas das autarquias, analise as afirmativas abaixo:
I. As autarquias respondem subjetivamente, isto é, com necessidade de comprovação de culpa ou dolo, pelos prejuízos causados por seus agentes a particulares.
II. A personalidade jurídica de uma autarquia surge com a entrada em vigor da lei que a institui, dispensando o registro dos atos constitutivos em cartório.
III. Os bens pertencentes às autarquias são revestidos dos atributos da impenhorabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade.
Está(ão) CORRETA(S):