Questão 3003528

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3003528

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara Municipal de Angra dos Reis

O artigo 37 da Constituição Federal estabelece que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a determinados princípios. Sobre esses princípios e suas implicações, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O princípio da legalidade autoriza o administrador público a agir livremente sempre que inexistir norma que proíba determinada conduta, aplicando-se a mesma lógica que rege os particulares.
Alternativa B:
O princípio da impessoalidade impede que o administrador pratique qualquer ato que beneficie o interesse público em detrimento de interesses individuais.
Alternativa C:
O princípio da moralidade exige que o ato administrativo, além de legal, seja ético e compatível com os valores de honestidade e boa-fé exigidos do agente público.
Alternativa D:
O princípio da publicidade impõe a divulgação irrestrita de todos os atos administrativos, inclusive aqueles que envolvem sigilo fiscal, bancário ou de segurança nacional.

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