Questão 3003525

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3003525

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Publicidade

Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Caconde

O princípio da publicidade impõe deveres à Administração Pública para controle dos atos administrativos. Diante disso, assinale a alternativa INCORRETA sobre o princípio da publicidade.

Alternativa A:
O princípio da publicidade assegura o direito de acesso a informações de interesse coletivo e particular.
Alternativa B:
A publicidade dos atos administrativos pode ser restringida quando o sigilo for imprescindível para proteger a intimidade ou a segurança pública.
Alternativa C:
O princípio da publicidade nunca pode ser aplicado aos julgamentos realizados pelo Poder Judiciário.
Alternativa D:
A publicidade dos atos administrativos facilita o controle popular sobre a Administração Pública.
Alternativa E:
O direito à informação é assegurado nos incisos da Constituição da República.

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