Questão 3003520

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3003520

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - da Classificação da Informação Quanto ao Grau e Prazos de Sigilo

Ano: 2025 Banca: FSADU - Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA Órgão: Instituto Federal do Maranhão

Considerando a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, acerca do tratamento de informações classificadas em grau de sigilo, é correto afirmar:

Alternativa A:
As informações sigilosas podem ser reclassificadas a qualquer tempo, sem a necessidade de observância de procedimento formal ou justificativa fundamentada.
Alternativa B:
O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada é de 15 anos, contados da data de sua produção.
Alternativa C:
A classificação do sigilo das informações é uma atribuição indelegável aos agentes públicos, ainda que realizada por meio de ato formal.
Alternativa D:
As informações pessoais, mesmo que classificadas, podem ser acessadas por terceiros sem necessidade de autorização, pois a lei garante o acesso irrestrito.
Alternativa E:
O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta será de 25 anos.

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